A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a ausência de justificativa para o uso de algemas durante uma audiência criminal não autoriza, por si só, a anulação do ato processual sem demonstração de prejuízo à defesa. Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia invalidado a instrução e a sentença condenatória de um homem acusado de crimes de violência doméstica em Águas Lindas de Goiás.
O julgamento ocorreu em outubro de 2026, sob relatoria do ministro André Mendonça.
O caso envolve um homem denunciado por ameaça, violação de domicílio e incêndio, crimes previstos nos artigos 147, 150 e 250 do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Segundo a denúncia oferecida pelo promotor de Justiça Daniel Venuto Pereira, em Portal Norma Jurídica de 2024, o acusado teria ameaçado a companheira, entrado na residência contra a vontade dela e provocado um incêndio no imóvel.
Conforme trecho da sentença reproduzido pelo STF, a mulher fugiu acompanhada de duas crianças, enquanto o homem teria feito novas ameaças e, posteriormente, ateado fogo à residência.
Após a condenação em primeira instância, a defesa recorreu ao TJGO para pedir a redução da pena ao mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto. Ao analisar a apelação, entretanto, a 4ª Câmara Criminal declarou, de ofício, a nulidade da audiência de instrução e julgamento porque o acusado permaneceu algemado durante o ato sem justificativa judicial.
O colegiado considerou que a situação contrariava a Súmula Vinculante nº 11 do STF, que restringe o uso de algemas a hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
Ausência de prejuízo à defesa
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu ao Supremo por meio de recurso extraordinário com agravo. A promotora de Justiça Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, integrante do Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais (Nurec), sustentou que a defesa não havia questionado o uso das algemas durante a audiência, nas alegações finais ou na apelação.
Também argumentou que não houve demonstração de prejuízo efetivo, conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal (CPP).
Ao acolher o recurso, o ministro André Mendonça destacou que a jurisprudência do STF exige a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade decorrente da falta de fundamentação, ou de fundamentação inadequada, para o uso de algemas. O relator observou que a questão não foi levantada pela defesa em nenhuma das oportunidades processuais mencionadas.
O entendimento está relacionado ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato deve ser declarado nulo sem que exista prejuízo para a acusação ou para a defesa. O acórdão também cita precedente do Supremo que exige a demonstração de prejuízo tanto nas nulidades relativas quanto nas absolutas.
Novo julgamento no TJGO
Com a decisão, a Segunda Turma anulou o acórdão do TJGO e determinou o retorno do processo ao tribunal goiano para novo julgamento da apelação, afastada a nulidade anteriormente reconhecida pelo uso de algemas. A decisão não representa um novo julgamento da responsabilidade criminal do acusado, mas determina que os pedidos apresentados pela defesa sejam novamente apreciados pelo tribunal estadual.
Além da promotora Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo, atuou no processo, em segundo grau, a procuradora de Justiça Vanusa de Araújo Lopes Andrade. A defesa do acusado é exercida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás.



