O governo federal prepara um protocolo nacional para identificar uniões informais envolvendo crianças e adolescentes, agilizar o encaminhamento de denúncias de violência sexual e ampliar a atuação dos órgãos de proteção. As medidas, previstas para serem apresentadas entre 2026 e 2027, buscam reforçar o enfrentamento ao casamento infantil, proibido no Brasil para menores de 16 anos desde a entrada em vigor da Lei nº 13.811/2019.

As diretrizes foram anunciadas pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, durante a 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, realizada em Manila, nas Filipinas. O protocolo deverá integrar a atuação das áreas de saúde, educação, segurança pública e Justiça, com atenção à identificação de uniões precoces e ao atendimento das vítimas.

Entre as medidas previstas estão o aperfeiçoamento dos procedimentos de recebimento, análise e encaminhamento de denúncias apresentadas ao Disque 100 e aos conselhos tutelares. A intenção é evitar que situações envolvendo crianças e adolescentes sejam naturalizadas ou arquivadas sem investigação.

O governo também pretende capacitar profissionais da rede de proteção para identificar sinais de violência e realizar atendimentos sem revitimização.

Casamento antes dos 16 anos já é proibido

A Lei nº 13.811/2019 alterou o artigo 1.520 do Código Civil e proibiu o casamento de pessoas com menos de 16 anos, eliminando as exceções anteriormente previstas na legislação. Para adolescentes de 16 e 17 anos, o casamento permanece permitido mediante autorização dos pais ou representantes legais, observadas as disposições do Código Civil.

Na esfera criminal, o artigo 217-A do Código Penal considera estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos. Por isso, a identificação de uniões informais nessa faixa etária está entre as prioridades do protocolo, especialmente diante da necessidade de apuração de possíveis situações de violência sexual.

Paralelamente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.622/2025, que pretende estabelecer expressamente a nulidade dos casamentos realizados antes dos 16 anos e impedir o reconhecimento de união estável nessa faixa etária. A proposta também prevê políticas permanentes de prevenção nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O texto aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Mais de 34 mil crianças viviam em uniões conjugais

Dados do Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil. Desse total, 77% eram meninas. Os números evidenciam a existência dessas uniões mesmo após a proibição legal do casamento para menores de 16 anos.

O protocolo prevê ainda a capacitação de conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde. Na área da saúde, a meta anunciada é qualificar 10 mil profissionais até 2028. Também estão previstas ações preventivas nas escolas públicas, fortalecimento da atenção à saúde mental, ampliação das unidades de acolhimento e qualificação da rede de proteção de crianças e adolescentes indígenas.