O juiz federal Hugo Otávio Tavares Vilela, da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, determinou que a Caixa Econômica Federal suspenda a venda direta de um apartamento do programa Minha Casa, Minha Vida, localizado em Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. Na decisão, proferida em 18 de novembro, o magistrado considerou que a instituição financeira não esclareceu uma divergência entre os endereços utilizados na tentativa de notificação da mutuária, mesmo após receber duas prorrogações de prazo para apresentar os documentos exigidos.
O imóvel havia sido financiado em setembro de 2023, por meio de contrato com alienação fiduciária. Após o atraso no pagamento das prestações, a Caixa iniciou o procedimento de execução extrajudicial e consolidou a propriedade em seu nome, em março de 2025.
A mutuária, representada pelo advogado Alex Rosa Silva Junior, ajuizou ação anulatória alegando que não foi pessoalmente intimada para regularizar o débito antes da perda da propriedade.
Divergência entre os endereços
Conforme os autos, o contrato de financiamento indicava como residência da mutuária um endereço no Riacho Fundo II, em Brasília. Entretanto, as notificações foram encaminhadas ao próprio imóvel financiado, em Valparaíso de Goiás, a um endereço no Riacho Fundo I e ao endereço eletrônico da devedora.
Posteriormente, foi realizada intimação por edital, sob a justificativa de que ela estaria em local ignorado, incerto ou inacessível.
Durante a tramitação do processo, o magistrado determinou que a Caixa esclarecesse a origem do endereço utilizado no Riacho Fundo I e apresentasse documentos que comprovassem sua vinculação à mutuária. A instituição financeira solicitou duas prorrogações de prazo, ambas concedidas, mas não apresentou os esclarecimentos.
O juiz observou que a documentação apresentada também não incluía as certidões das diligências de intimação pessoal, impossibilitando verificar onde, quando e quantas vezes a devedora havia sido procurada. Os avisos de recebimento juntados pela Caixa, segundo a decisão, referiam-se apenas à comunicação dos leilões, realizada após a consolidação da propriedade.
Imóvel já estava disponível para venda direta
Na contestação, a Caixa sustentou a regularidade do procedimento extrajudicial e argumentou que a inadimplência da mutuária afastaria seu interesse na anulação, uma vez que outro procedimento de cobrança poderia ser instaurado. O magistrado rejeitou o argumento, ressaltando que eventual reconhecimento de nulidade restabeleceria a oportunidade de regularização da dívida.
A instituição informou ainda que o apartamento havia sido submetido a dois leilões, em 20 e 25 de agosto de 2025, e a uma licitação aberta em outubro do mesmo ano, todos sem interessados. Diante disso, o imóvel passou a ser oferecido para venda direta pela internet.
Ao analisar o pedido de urgência, o juiz considerou que a alienação a terceiros poderia comprometer o resultado do processo. Por isso, determinou que a Caixa suspenda a venda direta e se abstenha de alienar ou transferir o imóvel até nova deliberação judicial.
Caixa terá de comprovar tentativas de notificação
Além de suspender a comercialização, o magistrado atribuiu à Caixa o ônus de demonstrar a regularidade das tentativas de intimação pessoal, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.
Segundo o juiz, os documentos necessários estão em poder da instituição financeira e do cartório de registro de imóveis, sendo excessivamente difícil para a mutuária comprovar que não foi procurada nos endereços fornecidos.
A decisão também menciona o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual a intimação por edital somente é admitida nas hipóteses legais, após as tentativas de localização do devedor nos endereços pertinentes.
Processo: 1040615-15.2026.4.01.3500



