O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabeleceu regras para lidar com empresas que oferecem ferramentas de inteligência artificial (IA) voltadas à área jurídica. A Resolução nº 16/2026 permite que a entidade firme acordos com essas empresas para corrigir irregularidades, especialmente quando a tecnologia é utilizada para oferecer serviços que, por lei, devem ser prestados por advogados.

Esses acordos, chamados de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), poderão ser utilizados para exigir que as empresas modifiquem ou interrompam práticas que contrariem o Estatuto da Advocacia. A medida busca evitar, por exemplo, que plataformas de inteligência artificial sejam apresentadas ao público como substitutas de advogados em atividades exclusivas da profissão.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a entidade reconhece os benefícios da tecnologia, mas considera necessário estabelecer limites para sua utilização. “A inteligência artificial pode e deve contribuir para modernizar a advocacia, mas não pode substituir o trabalho de advogadas e advogados”, declarou.

O que as empresas deverão observar

Publicada no Diário Eletrônico da OAB, a resolução estabelece critérios para a negociação dos acordos. Entre eles estão a exigência de supervisão humana sobre os serviços automatizados, a proteção das informações sigilosas dos clientes e dos dados pessoais, além da transparência na divulgação das funcionalidades das plataformas.

A norma também busca impedir que empresas utilizem ferramentas de inteligência artificial para captar clientes de forma irregular, comercializar serviços exclusivos da advocacia ou divulgar anúncios que levem o consumidor a acreditar que pode substituir integralmente a atuação de um advogado por um sistema automatizado.

Os acordos poderão estabelecer obrigações específicas, prazos para corrigir irregularidades e mecanismos de fiscalização. Também poderão prever auditorias e outras medidas para verificar se as empresas estão cumprindo os compromissos assumidos.

OAB poderá recorrer à Justiça

A celebração dos acordos não impede que a OAB adote medidas judiciais ou extrajudiciais contra empresas que descumpram a legislação. A entidade poderá, inclusive, buscar providências urgentes quando identificar riscos às prerrogativas profissionais ou aos direitos dos cidadãos.

A resolução também esclarece que a assinatura de um TAC não significa que a OAB esteja aprovando, certificando ou recomendando determinada ferramenta de inteligência artificial.

A medida dá continuidade à decisão do Conselho Pleno da OAB, que, em 17 de agosto, autorizou a adoção de medidas judiciais contra empresas que violem o Estatuto da Advocacia na oferta de soluções tecnológicas para a área jurídica.