A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) busca restabelecer o prazo de 10 dias para a abertura de intimações no sistema eletrônico eproc. A entidade obteve decisões favoráveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora negocia a adequação do sistema com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
O prazo de 10 dias foi extinto em maio de 2025, após mudanças na sistemática de publicação das intimações eletrônicas. A questão envolve situações em que uma mesma comunicação processual aparece tanto no portal eletrônico quanto no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Na quarta-feira (18), o STJ publicou a tese fixada no Tema 1.180, com entendimento de que, nos casos de dupla intimação, a contagem do prazo deve considerar a comunicação realizada pelo portal eletrônico.
Outra decisão favorável à reivindicação da OAB/SC foi tomada pelo CNJ em 30 de junho. Por unanimidade, o Conselho entendeu que suas resoluções não eliminaram prazos processuais e que os tribunais podem programar a publicação no DJEN para coincidir com os 10 dias destinados à leitura automática da intimação no portal.
A OAB/SC agora trabalha com as presidências do TJSC e do TRF4 para implementar a adequação no sistema eproc, tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal.
Segundo o presidente da entidade, Juliano Mandelli, as decisões abriram caminho para a retomada do prazo. A negociação com os tribunais é a etapa necessária para que a mudança seja efetivamente aplicada em Santa Catarina.
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