A Justiça suspendeu o auxílio-saúde aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (19), após ação popular apresentada pelo partido NOVO, e impede a realização de qualquer empenho, liquidação ou pagamento relacionado ao benefício.
A resolução que criou o Programa de Assistência Integral à Saúde da Câmara Municipal foi aprovada por 18 dos 23 vereadores. O texto, porém, não estabeleceu o valor do auxílio, teto de pagamento, periodicidade, critérios de concessão ou exigência de comprovação das despesas médicas. Esses parâmetros ficaram para uma regulamentação posterior da Mesa Diretora.
Na ação, o NOVO questionou a legalidade da medida e apontou que a proposta foi aprovada em pouco mais de quatro horas, sem estimativa prévia de impacto financeiro e sem definição dos critérios necessários para a concessão do benefício.
O diretor executivo do NOVO em Santa Catarina, Bruno Ramos, responsável pela iniciativa judicial, afirmou que o partido questionou a aprovação por considerar que a decisão foi tomada sem transparência e em benefício dos próprios parlamentares.
Ao analisar o pedido, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital identificou indícios de irregularidades constitucionais e fiscais. Na decisão, destacou que a criação de benefícios custeados com dinheiro público exige lei específica, com parâmetros, condições e limites objetivos.
O magistrado também mencionou entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que condicionam a concessão de auxílio-saúde a vereadores ao cumprimento dessas exigências.
Outro ponto considerado foi a ausência de estudo sobre o impacto financeiro da medida. Segundo Bruno Ramos, a criação de uma despesa permanente exige planejamento para evitar comprometimento do orçamento público e dos limites de gastos do Legislativo.
Com a decisão, a Câmara está impedida de regulamentar o programa ou realizar pagamentos. O presidente da Casa também deverá informar à Justiça, no prazo de cinco dias, se houve regulamentação ou pagamento do benefício e apresentar eventual lei que fundamente sua instituição.
A suspensão tem caráter liminar e permanece em vigor até nova deliberação judicial.
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