No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça recebeu o número recorde de 260.220 processos e proferiu 414.248 decisões, cerca de 2,2 mil por dia. Considerada uma jornada de oito horas nos dias úteis, são sete decisões por minuto.
Quase 123 mil delas foram tomadas em agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração, e o próprio presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, descreveu o cenário como um processo de inviabilização do tribunal. Os números revelam um esforço real de gestão diante de um acervo que não para de crescer.
Revelam também que o Judiciário passou a operar em uma escala na qual a lógica do processamento em massa disputa espaço com a lógica do julgamento.
O debate sobre inteligência artificial e automação no direito costuma se concentrar na eficiência de escritórios e departamentos jurídicos, que adotaram práticas de Legal Operations para administrar carteiras volumosas. Fala-se menos dos efeitos dessa mesma lógica sobre a atividade jurisdicional.
Ninguém sustenta que algoritmos tenham substituído os magistrados. O risco está na contaminação do raciocínio decisório pela lógica da automação, que classifica, padroniza e repete, mesmo quando a assinatura permanece humana.
Esse risco já ganhou forma institucional. O diagnóstico sobre litigância abusiva que o Conselho Nacional de Justiça encomendou à Associação Brasileira de Jurimetria, publicado em dezembro de 2025, propõe um modelo estatístico capaz de calcular o risco de abusividade de cada processo, a partir dos critérios usados nas decisões e de informações da capa dos autos, para auxiliar a triagem e a análise dos magistrados.
A ferramenta pode ser útil diante de fraudes reais. O mesmo estudo, porém, registra o alerta de entrevistados de que uma postura defensiva do Judiciário tende a restringir o acesso à justiça justamente dos mais vulneráveis, que têm mais dificuldade em cumprir exigências documentais.
Uma pontuação de risco criada para orientar a triagem pode, sem que ninguém perceba, passar a orientar o julgamento.
Risco da atividade e responsabilidade objetiva
A mesma tentação aparece do outro lado da relação. Em matérias repetitivas, fundamentos de forte apelo protetivo, como a responsabilidade objetiva e o risco da atividade, podem funcionar como atalhos de enquadramento.
A Súmula 479 do STJ, que atribui aos bancos responsabilidade objetiva por fraudes de terceiros ligadas ao fortuito interno, é o exemplo mais claro. Sua incidência pressupõe que o evento pertença ao risco da atividade bancária, e por isso não alcança automaticamente qualquer golpe.
Foi o que a 3ª Turma do STJ reafirmou, por unanimidade, no Recurso Especial 2.209.868, julgado em 2026. Em um caso de golpe da falsa central, o tribunal decidiu que a responsabilidade do banco depende da demonstração de falha no serviço, como a não identificação de transações incompatíveis com o perfil do cliente ou a insuficiência dos mecanismos de segurança, e manteve o acórdão que atribuiu o prejuízo à culpa exclusiva da vítima e de terceiros.
A proteção do consumidor não dispensa a reconstrução individualizada dos fatos.
Os dois exemplos apontam em direções opostas e revelam o mesmo problema. Quando a escala exige respostas rápidas, a categoria tende a substituir o caso, seja para presumir a responsabilidade do banco, seja para presumir o abuso do consumidor. Nos dois cenários, perde quem tem razão e não se parece com a média.
Recursos criam a governança do contencioso
Nesse ambiente, os recursos internos assumem uma função que vai além da reação processual. O agravo interno e os embargos de declaração são os instrumentos pelos quais a parte pode exigir que o colegiado enfrente as particularidades que distinguem pretensões juridicamente semelhantes, mas materialmente distintas.
Justamente por causa do volume, porém, o recurso só se justifica quando há uma distinção concreta a apontar, e seu uso indiscriminado agrava o problema que ele pretende corrigir. Para a advocacia que atua em carteiras de massa, recorrer com esse critério integra a governança do contencioso.
A tecnologia é indispensável à sustentabilidade do sistema de Justiça, e os tribunais que investem em dados, painéis e triagem fazem bem. O cuidado está em impedir que a ferramenta de gestão se converta em critério de decisão. A triagem organiza o acervo, e o julgamento continua exigindo o Portal Norma Jurídica do caso.
Os precedentes orientam decisões sem dispensar a verificação de que o conflito concreto realmente se encaixa neles.
Escritórios e departamentos jurídicos aprenderam, nos últimos anos, que dados e automação só geram valor quando há revisão humana sobre o que a máquina classifica. O Judiciário enfrenta agora a mesma lição, em escala muito maior. Sete decisões por minuto podem ser um feito de gestão, desde que cada uma delas continue sendo, de fato, uma decisão sobre um processo.



