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Quando a Lei 14.230/2021 endureceu os requisitos da indisponibilidade de bens na improbidade, parte do Ministério Público encontrou a saída no juízo criminal. O pedido de bloqueio deixava a ação civil e reaparecia como sequestro, muitas vezes ainda no inquérito, com alcance sobre o patrimônio inteiro do investigado. Acompanhamos essa migração de perto, nos autos.

Em 2026, os dois caminhos voltaram a ser redesenhados. E em sentidos opostos.

Em 6 de janeiro, a Lei 15.327 reescreveu o Decreto-Lei 3.240/1941. Além dos crimes que causam prejuízo à Fazenda Pública, o sequestro passou a alcançar expressamente os crimes contra a administração pública e contra a fé pública, sem exigir prejuízo.

Pode recair sobre todos os bens do investigado, inclusive os transferidos a terceiros gratuitamente ou por valor irrisório e os de pessoas jurídicas que ele integre, quando houver indícios de que foram usadas no crime ou dele se beneficiaram. E continua sendo decretado sem ouvir a parte.

A lei manteve a exigência de indícios veementes da responsabilidade e de indicação dos bens, que vem de 1941. Ocorre que os dispositivos que regem a decretação não dizem uma palavra sobre perigo de dano nem fixam teto ligado ao valor do prejuízo. O legislador lembrou de proteger os recursos indispensáveis à sobrevivência do investigado e de sua família.

Da proporção entre a constrição e aquilo que ela pretende garantir, esqueceu.

Seis meses depois, o Supremo concluiu o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236 e declarou parcialmente inconstitucionais os §§ 3º, 4º e 10 do artigo 16 da Lei 8.429/1992. A indisponibilidade voltou a alcançar bens de qualquer origem e passou a admitir tutela de evidência e urgência presumida, mas apenas em situações excepcionais e com fundamentação adequada.

E manteve um teto: o montante necessário ao ressarcimento integral, incluídos, se houver, a multa civil e o enriquecimento ilícito.

O resultado é uma assimetria que já não depende só de interpretação. Na via civil, presumir a urgência é exceção justificada, e o bloqueio para no valor da obrigação garantida. Na via penal, o STJ já dispensava a prova do periculum in mora no sequestro do Decreto-Lei 3.240, e a lei não fixa teto de valor antes da execução da sentença. A Lei 15.327 nada acrescentou nesses pontos e ainda ampliou o leque de crimes que dão acesso à medida. O atalho sobreviveu ao STF. E ficou mais largo.

Sequestro de bens com valor suficiente ao ressarcimento do erário

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No AgRg no RMS 67.164/MG, julgado em 2022 e até hoje o precedente mais lembrado sobre o tema, a 5ª Turma reafirmou que o sequestro pode atingir bens lícitos sem prova do perigo. Para afastar a alegação de excesso, porém, apoiou-se no fato de que o juiz de primeiro grau havia limitado a constrição ao valor suficiente ao ressarcimento do erário.

O limite existiu porque o juiz o impôs, não porque a lei o exigisse. Dependeu da prudência de quem decidiu.

O próprio CPP oferece outro caminho para atingir patrimônio lícito com fim reparatório. A hipoteca legal, e o arresto que lhe é subsidiário, pressupõem certeza da infração e indícios suficientes de autoria. Entre a medida que exige certeza e a que dispensa até o perigo, a escolha do Ministério Público não surpreende ninguém.

O processo penal deveria ser a ultima ratio do Estado também na tutela do patrimônio público. Quando é escolhido justamente porque dispensa o que a via civil exige, vira o primeiro atalho, e a gravidade do aparato criminal, que deveria impor mais cautela, passa a funcionar como licença para menos.

Dir-se-á que as esferas são independentes e que o Decreto-Lei 3.240 é lei especial, cujo regime o STF sequer examinou. Ambas as afirmações são corretas. Ora, a independência serve para que cada esfera apure e sancione o que lhe cabe.

Usá-la como rota de fuga aos limites da outra é coisa diversa. E quando o sequestro alcança bens sem vínculo com a infração para garantir a reparação do dano, faz exatamente o que faz a indisponibilidade na improbidade.

Crime contra a fé pública sem prejuízo identificado

E se o crime for contra a administração ou contra a fé pública, sem prejuízo identificado? Que obrigação o sequestro pretende assegurar, então? Restam a multa e o eventual perdimento por equivalente, valores que podem e devem ser estimados. Nenhum deles corresponde, por definição, ao patrimônio inteiro de alguém. Sem essa resposta, a medida não garante nada de determinado. Apenas imobiliza.

Tenho certeza de que o caminho é a interpretação conforme do Decreto-Lei 3.240, porque uma constrição cautelar que ignora o perigo e desconhece limite não passa pelo controle de proporcionalidade. Daí decorrem duas exigências, orientadas pelos fundamentos que o Supremo afirmou para a constrição de mesma finalidade.

A primeira contraria a leitura hoje dominante no STJ, e é essa leitura que precisa ser revista: quando a medida alcançar bens sem vínculo demonstrado com a infração, o perigo de dano deve ser enfrentado, e eventual presunção precisa ser excepcional e justificada.

A segunda: o pedido deve declarar o que pretende garantir e quanto, e a decisão deve limitar a constrição a esse valor. Bloqueios já efetivados na ação civil e na execução fiscal entram na conta (do contrário, a mesma lesão ao erário acaba garantida mais de uma vez, por juízos que não conversam). O que o juiz daquele caso fez por prudência precisa virar regra.

Enquanto isso não acontecer, o Decreto-Lei 3.240 seguirá como a porta dos fundos da indisponibilidade. E o processo penal, logo ele, continuará sendo o lugar onde as garantias patrimoniais chegam mais fracas.