A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) iniciou, em 17 de

novembro, a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder

Executivo. A proposta altera as regras para parcelamento e

reparcelamento de débitos do Estado com o Regime Próprio de Previdência

Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do

Tocantins (Igeprev).

A proposta modifica a Lei nº 3.576/2019 e autoriza o parcelamento de

contribuições previdenciárias patronais em até cinco anos (60 prestações

mensais). O texto também estabelece critérios para atualização dos

valores, aplicação de juros e multas e renegociação de débitos

anteriormente parcelados.

Entre as medidas previstas está a possibilidade de utilizar cotas do

Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia para o pagamento

das parcelas. O projeto, no entanto, impede a inclusão de contribuições

descontadas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas nos

acordos de parcelamento.

Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca regularizar

obrigações previdenciárias, assegurar o ingresso gradual dos recursos

devidos ao regime e contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial

do RPPS.

A matéria segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa

antes de ser submetida à votação em Plenário.