Me de um título jornalístico explicando essa decisão:

Justiça atende pedido do MPTO e determina interdição de construção irregular em Palmas

Decisão determina paralisação imediata da obra e estabelece prazo de 48 horas para que o Município interdite imóvel com estrutura comprometida

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão judicial que determina a paralisação imediata de uma construção irregular e a interdição de um imóvel que apresenta risco de desabamento na Quadra 1004 Sul, em Palmas. O pedido de tutela de emergência foi apresentado em Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça da Capital.

As investigações apontaram que o proprietário obteve alvará para construir uma residência de 92,15 metros quadrados, mas utilizou a autorização para erguer um galpão metálico destinado à atividade comercial, em uma área exclusivamente residencial.

Uma análise técnica do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) identificou que a construção ocupava 72,70% do terreno, percentual superior ao limite de 60% permitido pela legislação municipal. Também foram constatadas irregularidades relacionadas aos afastamentos obrigatórios entre a edificação e os limites do lote, além da projeção da cobertura sobre a calçada.

Após o desabamento parcial, a Defesa Civil Municipal constatou o comprometimento da estrutura e determinou a demolição do trecho afetado. A obra foi embargada pela fiscalização municipal, mas vistorias realizadas pelo MPTO identificaram que o proprietário havia retomado os trabalhos, com serviços de soldagem e reforço na estrutura danificada, sem projeto de recuperação aprovado.

Medidas determinadas pela Justiça

A Justiça determinou que o proprietário suspenda qualquer atividade de construção, reforma ou ampliação no imóvel, sob pena de multa diária de R$1 mil.

O município de Palmas recebeu prazo de 48 horas para interditar e isolar a área, e instalar sinalização que proíba a entrada de pessoas no local. A decisão também estabelece que a Prefeitura apresente à Justiça, no prazo de cinco dias, a comprovação das medidas adotadas.

Outras medidas solicitadas pelo MPTO

Além da paralisação da obra e da interdição do imóvel, já determinadas pela Justiça, o MPTO ainda solicita, na Ação Civil Pública que tramita na Justiça, a demolição integral do galpão, sob responsabilidade do proprietário. O Ministério Público também requer que o Município de Palmas seja responsabilizado subsidiariamente pela execução da medida, caso o proprietário não cumpra uma eventual determinação judicial de demolição.

A ação também pede a condenação do proprietário ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$50 mil, em razão dos riscos impostos à comunidade e das irregularidades identificadas.