O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, negou pedido de tutela de urgência apresentado por um médico legista que pretendia ser transferido para a Seção de Radiologia Forense do Instituto Médico Legal (IML) da capital. O servidor questionava a remoção para a vaga de um colega que obteve classificação inferior no mesmo concurso público.
O magistrado entendeu que a ordem de classificação não assegura, por si só, preferência em remoções realizadas de ofício, por interesse da Administração. A decisão foi publicada nessa quinta-feira (19).
O autor foi aprovado em 23º lugar no concurso regido pelo Edital nº 001/2024, enquanto o colega transferido ficou na 36ª posição. Ambos tomaram posse e entraram em exercício em Portal Norma Jurídica de 2025 e possuem especialidade em Radiologia e Diagnóstico por Imagem.
Após a conclusão do curso de formação, passaram a trabalhar em unidades do interior em janeiro de 2026: o primeiro na Cidade de Goiás e o segundo em Caldas Novas. Entretanto, no dia 13 daquele mês, uma portaria determinou a remoção do servidor lotado em Caldas Novas para a Seção de Radiologia Forense do IML de Goiânia.
Na ação, o médico legista mais bem classificado alegou ter sido preterido porque a Administração não abriu procedimento de consulta aos interessados nem observou a classificação do concurso. Sustentou que esse critério já havia sido utilizado em movimentações anteriores e pediu a suspensão da portaria, o retorno do colega a Caldas Novas e sua própria transferência provisória para Goiânia.
Também relatou dificuldades decorrentes dos deslocamentos frequentes entre a capital e a Cidade de Goiás, com reflexos na rotina familiar.
Defesa sustenta que remoção atendeu à necessidade do serviço
Representado pelos advogados Juscimar Pinto Ribeiro e Juscirlene de Matos Ribeiro, do escritório Juscimar Ribeiro Advocacia, o médico legista transferido para Goiânia sustentou que a remoção ocorreu de ofício, por iniciativa exclusiva da Administração, sem qualquer solicitação ou interferência sua. A defesa argumentou que o edital do concurso não estabeleceu direito de escolha da lotação nem preferência pela ordem de classificação em movimentações posteriores à posse. Segundo os advogados, os procedimentos anteriores mencionados pelo autor envolviam situações distintas, relacionadas à escolha de lotação inicial ou a remoções a pedido.
A contestação também destacou que a transferência foi motivada pela necessidade de reforçar a Radiologia Forense de Goiânia sem comprometer o funcionamento das unidades do interior. Conforme as informações administrativas, a regional da Cidade de Goiás contava com sete médicos legistas, embora fossem necessários dez para assegurar a cobertura ininterrupta.
Já Caldas Novas havia recebido outro profissional, transferido de Catalão, permitindo a movimentação do servidor para a capital sem prejudicar a escala de atendimento.
Fundamentos da decisão
Ao analisar o caso, o juiz considerou que os documentos apresentados não demonstravam, naquele momento processual, que a Administração estivesse obrigada a utilizar a classificação do concurso como critério para remoções de ofício. O magistrado observou que o edital previa a possibilidade de lotação dos aprovados em qualquer unidade da Polícia Técnico-Científica de Goiás, conforme a conveniência administrativa.
Também destacou que a movimentação questionada apresentou justificativas concretas, relacionadas à necessidade de pessoal nas unidades envolvidas. Segundo o magistrado, a situação operacional de cada regional constitui um fator objetivo de distinção entre servidores, embora a suficiência desse fundamento para afastar a consulta ao autor ainda dependa de análise no julgamento do mérito.
O juiz avaliou ainda que a suspensão imediata da portaria poderia provocar prejuízos ao serviço público. Isso porque a retirada do profissional da Radiologia Forense agravaria o déficit existente na unidade, enquanto a transferência provisória do autor reduziria o quadro de médicos legistas da Cidade de Goiás.
A decisão também considerou documentos apresentados pela defesa que comprovam a residência familiar do servidor em Goiânia e a existência de outro vínculo efetivo com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com jornada presencial na capital.
Para o magistrado, não ficaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ele também considerou que a suspensão da remoção e a transferência imediata do autor antecipariam praticamente todo o resultado pretendido na ação, situação vedada pelo artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, aplicável às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública.
Processo nº 5981923-45.2026.8.09.0051



