Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17, na Assembleia

Legislativa do Tocantins (Aleto), o deputado estadual Jorge Frederico

(PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê

a revogação do parágrafo 7º do artigo 39 da Constituição do Estado. O

dispositivo permite que o governador permaneça no exercício do cargo

durante viagens oficiais de até 15 dias, dentro ou fora do Brasil, sem a

necessidade de transmitir o comando do Executivo ao vice-governador.

Ao apresentar a proposta, Jorge Frederico destacou que o objetivo é

assegurar o respeito às atribuições institucionais do cargo e também

defendeu que o gabinete do vice-governador funcione no Palácio Araguaia,

ao lado da estrutura administrativa do governador.

Na justificativa da matéria, o parlamentar argumentou sobre as

limitações do trabalho remoto para a chefia do Executivo. “A tecnologia

permite despachar documentos à distância, mas não torna presente quem

está ausente. Em deslocamentos aéreos de longa duração e em agendas no

exterior, o chefe do Executivo fica, na prática, indisponível por

períodos prolongados, enquanto situações de emergência, calamidade,

segurança pública e saúde exigem decisões imediatas”, pontuou.

Jorge Frederico disse ainda que a proposta foi devidamente formalizada

com a assinatura de vários deputados. “Apresento uma Proposta de Emenda

à Constituição para restabelecer a substituição do governador pelo

vice-governador nas ausências decorrentes de viagem e dar o devido

respeito ao cargo e à liturgia de vice-governador do Estado do

Tocantins”, complementou.

Na mesma sessão, o deputado Gutierres Torquato parabenizou a iniciativa

e destacou a importância de assegurar as prerrogativas do cargo. “Quero

parabenizar esta Casa pelo projeto apresentado pelo deputado Jorge

Frederico, alterando o que se refere aos direitos de um vice-governador.

Isso demonstra claramente o foco na institucionalidade e no respeito aos

cargos do Estado do Tocantins”, disse.

A PEC seguirá os trâmites regimentais da Assembleia Legislativa e foi

subscrita pelos deputados Moisemar Marinho (PL), Gutierres Torquato

(PSD), Professor Júnior Geo (PSDB), Luciano Oliveira (PSD), Olyntho Neto

(MDB), Amélio Cayres (MDB), Valdemar Júnior (MDB), Dr. Danilo Alencar

(MDB) e Eduardo Mantoan (PSD).

PEC aponta precedente

Na justificativa da nova proposta, o autor aponta que o Supremo Tribunal

Federal (STF) já enfrentou norma de conteúdo substancialmente

equivalente. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

3.647/MA, a Corte declarou inconstitucional, entre outros dispositivos,

o § 5º do art. 59 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação da

Emenda Constitucional estadual nº 48/2005, segundo o qual o afastamento

do Governador do País ou do Estado por até 15 dias não configuraria

impedimento para efeito de sua substituição pelo vice-governador.

Segundo consta, prevaleceu o entendimento de que, por força do princípio

da simetria e dos arts. 79 e 83 da Constituição Federal, o constituinte

estadual não pode excluir esse afastamento das hipóteses de impedimento,

sob pena de acefalia da chefia do Poder Executivo.

Entenda a PEC nº 02/2024

A PEC nº 02/2024, que inseriu a regra atual, foi encaminhada pelo

Executivo à Assembleia Legislativa do Tocantins em 10 de dezembro de

2024. A proposta teve como objetivo acrescentar o § 7º ao artigo 39 da

Constituição Estadual, permitindo que o governador permanecesse no

exercício do cargo mesmo durante viagens oficiais de até 15 dias.

Na prática, a medida dispensou a transmissão temporária do comando ao

vice-governador durante esse período. A justificativa apresentada pelo

Executivo, à época, fundamentava-se na possibilidade de utilização de

recursos tecnológicos e sistemas digitais para garantir a continuidade

da administração pública. A proposta foi aprovada pela Assembleia

Legislativa e publicada no Diário da Casa nº 3941, em 20 de dezembro de

2024.