'O Estado reconhece': Brasil admite à Corte IDH parte das violações contra mulher trans

Após dois dias de audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Brasil reconheceu parte das violações apontadas por Luiza Melinho, mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo HC da Unicamp, e assumiu compromissos para ampliar a assistência à população trans no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao fim da sessão nesta sexta-feira (20), na Costa Rica, o Estado brasileiro admitiu responsabilidade internacional por violações aos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, além de reconhecer impactos sobre a dignidade e a igualdade perante a lei da mulher trans.

Por outro lado, manteve o entendimento de que não houve violação ao direito à saúde e à integridade pessoal, pontos centrais da ação levada à Corte. E pediu por uma possível solução consensual para o caso.

No primeiro dia de audiência, na quinta-feira (19), a moradora da região de Campinas pediu à Corte que outras pessoas não precisem passar pela mesma situação.

A audiência marcou a fase oral do julgamento. Antes de encerrar os trabalhos, a Corte determinou que representantes de Luiza, do Estado brasileiro e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentem suas alegações finais e observações escritas até 4 de janeiro de 2027. O prazo foi definido como improrrogável. Não há data para a sentença.

O reconhecimento parcial foi apresentado pelo governo brasileiro durante a sustentação final. Segundo o Estado, o pedido liminar apresentado por Luiza na Justiça permaneceu sem apreciação por aproximadamente um ano, apesar de envolver questões ligadas à sua saúde e identidade de gênero.

Para o governo, a demora não foi compatível com a obrigação de assegurar resposta judicial em prazo razoável.

O Brasil também reconheceu que os efeitos dessa demora ultrapassaram o processo judicial e atingiram a dignidade de Luiza. Além disso, admitiu responsabilidade por violação ao direito à igualdade perante a lei em razão do impacto considerado discriminatório sobre sua identidade de gênero e seu projeto de vida.

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Divergência sobre a saúde

Apesar da admissão parcial, o Estado brasileiro contestou a acusação de ter violado Portal Norma Jurídica à saúde da mulher trans.

A argumentação apresentada foi de que, à época dos fatos, a cirurgia de afirmação de gênero ainda possuía caráter experimental, era realizada em poucos hospitais universitários e dependia de número reduzido de profissionais capacitados.

Segundo o governo, a obrigação estatal deve ser analisada dentro do contexto científico e regulatório vigente naquele período.

Representantes de Luiza Melinho rebateram essa tese. Durante a réplica, afirmaram que o reconhecimento apresentado pelo Brasil é incompleto porque desconsidera os danos causados pela interrupção do tratamento, pela negativa da cirurgia e pelas consequências que, segundo a defesa, afetaram diretamente a saúde, a dignidade e o projeto de vida da autora.

Na manifestação oral, a Comissão Interamericana também avaliou que o reconhecimento foi limitado. Para o órgão, o Estado admitiu falhas relacionadas ao sistema judicial, mas deixou de reconhecer supostas violações ligadas ao acesso à saúde, à identidade de gênero, à vida privada e à não discriminação.

Mulher trans, Luiza Melinho depõe durante audiência pública na Corte Interamericana de Direitos Humanos em processo que levou o Brasil a responder por supostas violações de direitos humanos

Reprodução

No primeiro dia de audiência, a brasileira relembrou em seu depoimento a trajetória marcada por acompanhamento médico interrompido, tentativa de suicídio, cirurgia realizada na rede particular, dificuldades financeiras e complicações de saúde que ainda hoje exigem acompanhamento.

Luiza contou que procurou ajuda médica após uma tentativa de suicídio no final da década de 1990. Segundo ela, o ingresso no programa de adequação sexual da Unicamp representou a primeira possibilidade concreta de compreender o sofrimento que carregava desde jovem.

Depois de passar pelas avaliações exigidas e cumprir o acompanhamento multidisciplinar previsto pelo hospital, ela acreditava que chegaria à cirurgia. O desfecho, porém, foi outro.

Luiza afirmou que uma cirurgia inicialmente agendada chegou a ser cancelada e que, posteriormente, recebeu da direção clínica a informação de que o procedimento não seria mais realizado.

Foi nesse contexto que decidiu buscar uma saída por conta própria. Contratou um empréstimo para custear a cirurgia na rede privada em 2005. Anos depois, segundo ela, surgiriam complicações que resultariam em novos procedimentos e internações.

Compromissos anunciados

Representante do Brasil durante manifestação do Estado na audiência pública da Corte IDH sobre supostas violações de direitos humanos no caso Luiza Melinho, mulher trans que teve a cirurgia de afirmação de gênero negada pelo HC da Unicamp

Reprodução

Além da defesa jurídica apresentada à Corte, o governo brasileiro anunciou uma série de compromissos voltados à população trans e travesti.

Entre eles estão:

a ampliação do processo transexualizador no SUS, com estratégias de expansão e regionalização dos serviços ambulatoriais e hospitalares;

apoio técnico a estados e municípios para novas habilitações;

identificação de vazios assistenciais;

avaliação dos mecanismos de financiamento;

qualificação das equipes multiprofissionais.

Na audiência, o Ministério da Saúde também se comprometeu a estruturar uma rede nacional articulada de serviços especializados, produzir pesquisas sobre filas e demandas relacionadas às cirurgias de afirmação de gênero e realizar visitas técnicas a unidades federativas para estimular a criação de novos serviços, especialmente em municípios do interior.

O governo afirmou ainda que manterá o acompanhamento integral de saúde de Luiza Melinho, incluindo assistência médica, psicossocial e pós-operatória.

Próxima etapa

Com o encerramento da audiência pública, o processo entra agora na fase de alegações finais escritas. Após o recebimento das manifestações das partes e da Comissão Interamericana, a Corte IDH avaliará o mérito do caso e decidirá se o Brasil deve ser responsabilizado pelas violações apontadas e quais eventuais medidas de reparação serão determinadas.

O julgamento é considerado o primeiro da Corte Interamericana a analisar especificamente a responsabilização do Estado brasileiro por supostas violações de direitos relacionadas ao acesso de uma mulher trans a procedimentos de afirmação de gênero e à assistência recebida no sistema público de saúde.

O que acontece se o Brasil for condenado?

Foto de arquivo da Corte IDH, que irá julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos contra uma mulher trans que teve cirurgia de mudança de sexo negada pelo HC da Unicamp

Leopoldo López

Caso o Brasil seja condenado, a sentença será de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante para os países que reconhecem sua jurisdição, como é o caso do Brasil.

Em caso de condenação, o tribunal poderá determinar medidas de reparação à vítima, como indenizações e ações de reabilitação, além de impor ao Estado providências destinadas a evitar a repetição das violações constatadas.

Entre elas, podem estar mudanças em políticas públicas, capacitação de agentes estatais, alterações normativas e outras medidas de caráter institucional.

À época em que o caso foi aceito pela Corte IDH, o Hospital de Clínicas da Unicamp respondeu que as equipes da época em que foi feito o pedido do procedimento não atuam mais.

Além disso, pontuou que apenas uma cirurgia de redesignação sexual foi efetuada na unidade. O procedimento ocorreu no final dos anos 1990.

Fachada do HC da Unicamp, em Campinas

Antoninho Perri/Unicamp

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