O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por descumprir ordens judiciais emitidas durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A sanção decorre de falhas no fornecimento de dados, não atendimento dos prazos estipulados pela Justiça Eleitoral e entrega incompleta das informações solicitadas.

Origem da Ação e Alegações

A representação foi movida pela coligação “Brasil Pronto Pra Mais” (formada por PT, PCdoB, PV, PDT, PSB, PSOL e Rede), do candidato Luiz Inácio Lula da Silva. A acusação apontou assimetria no alcance e na distribuição de publicações relativas às candidaturas, presença de contas inautênticas e deficiências na identificação e rotulagem de materiais gerados por inteligência artificial.

Também foram questionados os critérios de moderação e o controle do impulsionamento de posts políticos.

Fundamentação da Decisão

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, registrou que a empresa chegou a prestar esclarecimentos e indicar medidas adotadas, mas atuou de maneira fracionada e sem respeitar o cronograma determinado pela Justiça. Segundo o magistrado, o Facebook substituiu unilateralmente os prazos judiciais e apresentou dados em língua estrangeira, de forma agregada ou por meio de justificativas genéricas, o que dificultou a fiscalização.

  • Cálculo da penalidade: O valor de R$ 7,5 milhões resulta da soma de três dias de multa fixados em R$ 500 mil (período de 17 a 19 de outubro) e seis dias no valor de R$ 1 milhão por dia (período de 20 a 25 de outubro).
  • Ausência de má-fé comprovada: A decisão baseou-se estritamente no descumprimento das ordens judiciais, uma vez que o processo não reuniu provas de que a empresa tenha agido de forma deliberada para favorecer ou prejudicar qualquer uma das campanhas.

Impacto Algorítmico e Segredo Empresarial

Em seu voto, o relator enfatizou que os algoritmos de recomendação e moderação influenciam diretamente a visibilidade dos discursos e a formação de convicção do eleitorado, devendo obrigatoriamente se submeter ao controle da Justiça Eleitoral.

O plenário determinou a manutenção do sigilo sobre os segredos empresariais da plataforma como o funcionamento dos filtros da ferramenta Meta AI, garantindo à coligação autora o acesso apenas aos documentos necessários para comprovação do cumprimento das ordens judiciais. Todos os integrantes do tribunal acompanharam o voto do relator.