A realização de mútuo financeiro entre particulares com a incidência de juros remuneratórios não constitui, por si só, uma prática ilícita perante o ordenamento jurídico brasileiro. A legislação pátria autoriza que pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional celebrem empréstimos mútuos, desde que as taxas cobradas observem rigorosamente os patamares máximos fixados em lei, tendo como parâmetro teto a taxa básica de juros (Selic).
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a eventual constatação de usura ou agiotagem não anula integralmente a obrigação financeira contraída. Subsiste para o mutuário o dever de restituir o montante principal efetivamente captado, enquanto ao mutuante é vedada a exigência ou retenção de encargos usurários que excedam os limites legais.
Ademais, ressalta-se que a formalização do negócio por meio de contrato escrito ou instrumento de confissão de dívida não blinda a operação contra a apreciação do Poder Judiciário. A existência do título declaratório não obsta a investigação da causa debendi nem retira do devedor as prerrogativas de:
• impugnar cláusulas contratualmente fixadas com juros excessivos ou abusivos;
• requerer a readequação e o recálculo do saldo devedor às balizas legais;
• pleitear em juízo a repetição do indébito em relação às quantias pagas indevidamente, com os devidos acréscimos legais.



