O cadastro restritivo de crédito deve ser referente ao valor do crédito inadimplente. Caso a dívida já tenha sido paga, a restrição de crédito não deve ser condicionada ao pagamento de uma dívida não relacionada.
Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) deu provimento parcial ao pedido de uma indústria de alimentos e determinou que seu nome seja retirado do Serasa.
Segundo os autos, a empresa teve o nome negativado no Serasa por um débito de R$ 120,11. A empresa afirmou que, depois da gerência do banco indicar um saldo residual de R$ 114,67, fez a transferência desse valor.
Mesmo assim, segundo a autora, a instituição se recusou a retirar a restrição, condicionando a baixa ao pagamento de uma parcela de R$ 25 mil, que é outro objeto de questionamento na própria ação.
Diante disso, a empresa ajuizou uma tutela de urgência para, entre outros pedidos, pedir a exclusão do seu nome do Serasa.
O juiz do caso, Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, reconheceu a comprovação de pagamento apresentada pela empresa e apontou que a conduta da instituição, em uma análise preliminar, é um desvio de finalidade na utilização dos órgãos de restrição de crédito e abuso do direito de cobrança, nos termos do artigo 187 do Código Civil.
“O cadastro restritivo destina-se a refletir com fidelidade o débito inadimplido, configurando coação inadmissível a retenção de gravame fundado em saldo residual quitado ou substancialmente pago para compelir o devedor a saldar prestação autônoma sub judice”, afirmou.
O magistrado assinalou que, de acordo com o Tema Repetitivo 735 do Superior Tribunal de Justiça, o banco deve providenciar a baixa da anotação desabonadora depois da regularização do débito.
Além disso, também destacou que a constrição das linhas de crédito bancário e comercial da empresa perante os seus fornecedores pode inviabilizar o seu fluxo operacional. Diante disso, o magistrado determinou, entre outras medidas, que o nome da empresa seja imediatamente excluído do Serasa por conta da dívida de R$ 120.
O banco deve fazer a regularização em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil, e cancelar ou suspender a restrição de crédito.
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Processo 4029814-96.2026.8.26.0577



