Os contribuintes de Araguaína, no norte do Tocantins, têm até esta quinta-feira (19) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa permite regularizar dívidas tributárias e não tributárias com o município, oferecendo descontos de até 100% sobre multas e juros, conforme as condições previstas no programa.

A adesão pode ser feita pelo Portal do Contribuinte, pelo WhatsApp da IARA, no número (63) 3412-5572, ou presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados. A secretaria fica na Avenida Filadélfia, nº 2771, ao lado da Defensoria Pública do Estado.

Uma das principais mudanças desta edição é a possibilidade de renegociar dívidas de contribuintes que tiveram parcelamentos anteriores cancelados por falta de pagamento. Pelas regras anteriores, quem descumpria um acordo e tinha o parcelamento cancelado ficava impedido de participar novamente do programa.

Agora, esses contribuintes podem solicitar uma nova negociação. Também é possível pedir o estorno de parcelamentos realizados pelas regras gerais do município para aderir ao Refis e aproveitar os descontos oferecidos.

O advogado Wesley Tavares esteve na Sefaz para avaliar a situação de clientes interessados na regularização fiscal. Segundo ele, a possibilidade de renegociar débitos representa uma oportunidade para reduzir os valores devidos.

“Não podemos perder essa oportunidade de diminuir os compromissos e recuperar o crédito. É um baita benefício poder trazer para o REFIS, parcelamentos firmados sem os descontos”, afirmou.

Outra condição prevista é o prazo para pagamento da primeira parcela. Quem formalizar a adesão até quinta-feira poderá realizar o primeiro pagamento até 30 de novembro.

Quais dívidas podem ser negociadas?

O Refis 2026 contempla débitos municipais vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa. Entre as pendências que podem ser negociadas estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de exercícios anteriores a 2025, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas municipais e multas administrativas previstas na legislação do programa.

Por outro lado, algumas dívidas não podem ser incluídas na negociação. É o caso do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo referentes aos exercícios de 2025 e 2026, multas de trânsito, débitos do Programa Crédito Educativo e obrigações de natureza contratual.

Também estão excluídos os valores relacionados à aquisição de imóveis em leilões públicos municipais e os parcelamentos que continuam ativos de edições anteriores do Refis.

A advogada Hellencassia Costa procurou a Secretaria da Fazenda para parcelar débitos de ISSQN. Ela destacou que a regularização das pendências pode contribuir para a recuperação do crédito dos contribuintes.

“Vim pagar o débito e limpar o nome. O REFIS é uma engrenagem que vai atingindo todas as áreas do município, gira o comércio com criação de crédito àqueles contribuintes que estavam na dívida”, declarou.

Secretaria amplia atendimento na reta final do programa

Para atender à demanda de contribuintes, a Secretaria Municipal da Fazenda ampliou a estrutura de atendimento presencial. Segundo as informações divulgadas, a quantidade de guichês foi dobrada para aumentar a capacidade de atendimento.

O prédio também dispõe de estacionamento na parte da frente e nos fundos, além de uma brinquedoteca destinada às crianças que acompanham os responsáveis.

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