O Poder Judiciário tocantinense determinou a suspensão imediata do novo chamamento público aberto pela Prefeitura de Palmas para terceirizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) das regiões Norte e Sul. Com a liminar, todos os atos ficam suspensos, inclusive a abertura dos envelopes com as propostas das entidades concorrentes, marcada para esta sexta-feira, 6.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE). Atuam no processo os promotores Vinícius de Oliveira e Silva, Araína Cesárea e Rodrigo Grisi Nunes.

VÍCIOS DO PROCESSO ANTERIOR

O órgão ministerial sustentou que a seleção repete vícios do processo anterior, que resultou na contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Essa tentativa anterior gerou questionamentos e processos judiciais, inclusive no âmbito criminal.

AUSÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL

Um dos fatos apontados pelo Ministério Público é a ausência de participação prévia do controle social, já que a sessão para abertura das propostas aconteceria nesta sexta-feira, 6, enquanto a sessão do Conselho de Saúde para decidir sobre a terceirização está agendada apenas para o dia 18 deste mês.

CÁLCULO CONFUSO

O Ministério Público também relata que o processo envolve um cálculo confuso, que impede saber o valor real da contratação e afasta competidores qualificados. O edital exigia que as instituições apresentassem o preço cobrindo 100% da folha de pagamento, ao mesmo tempo em que previa que a prefeitura poderia ceder servidores efetivos a seu critério.

Na prática, as concorrentes não saberiam quantos profissionais concursados atuariam nas unidades e quais valores teriam de arcar com encargos e rotatividade, o que inviabiliza orçamentos seguros e competitivos.

BURLA À REGRA DO CONCURSO

O Ministério Público destaca ainda que houve burla à regra do concurso público na primeira terceirização, quando 467 servidores concursados das UPAs foram removidos compulsoriamente para unidades básicas que sequer possuíam capacidade física instalada para comportá-los. Além disto, a gestão municipal não convocou à época os candidatos aprovados em concurso público vigente.

PAÇO IRÁ RECORRER

Em nota à CCT, Secretaria da Saúde (Semus) confirmou o cumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão da sessão de abertura das propostas do edital de chamamento público, que aconteceria na manhã desta sexta-feira. O município ainda informou que adotará as medidas judiciais cabíveis e ingressará com recurso contra a decisão para tentar dar continuidade ao processo.

Leia a íntegra da nota:

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), informa que cumpriu a decisão liminar e suspendeu a sessão de abertura das propostas, agendada para esta sexta-feira, 6, às 10 horas, do Edital de Chamamento destinado à seleção de organização da sociedade civil para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas.

Por fim, a Prefeitura de Palmas informa que adotará as medidas judiciais cabíveis e ingressará com recurso para dar seguimento ao chamamento.

Secretaria Municipal de Saúde

Prefeitura de Palmas