Notícias do Tocantins – O governo do Tocantins publicou duas medidas provisórias que alteram regras do auxílio alimentação e criam indenizações para servidores do Poder Executivo estadual. Os atos foram assinados pelo governador Wanderlei Barbosa e divulgados no Diário Oficial desta sexta-feira (27).

Auxílio alimentação é ampliado

A Medida Provisória nº 16/2026 modifica a Lei nº 2.432, de 2011, responsável por regulamentar o auxílio alimentação no estado.

Apesar da manutenção do valor mensal em R$ 300, houve ampliação da faixa de renda dos servidores beneficiados. Com a mudança, passam a ter direito ao auxílio aqueles com remuneração de até R$ 3.242.

Anteriormente, o limite era de R$ 2.824, conforme regra adotada em 2024. Agora, o novo teto passa a constar diretamente na legislação que trata do benefício.

O auxílio alimentação possui caráter assistencial e indenizatório, sendo pago por depósito em conta ou por meio eletrônico destinado exclusivamente à alimentação.

Governo cria indenizações para servidores

Já a Medida Provisória nº 17/2026 institui indenizações para categorias específicas do Executivo estadual, com valores que podem chegar a R$ 1 mil.

O pagamento será destinado a servidores que atuam em áreas como:

  • agentes de trânsito
  • fiscalização do Procon
  • extensão rural
  • fiscalização ambiental e guardas-parque
  • docentes da Universidade Estadual do Tocantins

Além disso, a medida também estabelece novos valores de auxílio financeiro conforme a função desempenhada:

  • R$ 1 mil para atividades de atendimento ao público
  • R$ 800 para funções administrativas ou operacionais
  • R$ 700 para serviços gerais

Segundo o texto, os valores possuem natureza indenizatória, o que significa que não serão incorporados ao salário e não entram no cálculo de benefícios como férias e décimo terceiro.

Vigência e tramitação

As duas medidas provisórias já estão em vigor desde a data de publicação e terão efeitos financeiros a partir de 1º de Portal Norma Jurídica de 2026.

Os textos ainda serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Tocantins, onde passarão por análise para possível conversão definitiva em lei.

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