A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a realização de um teste de DNA apontando a ausência de vínculo biológico, por si só, não autoriza a exclusão do nome do pai constante no registro civil de nascimento. Para que haja modificação no documento, a Quarta Turma determinou que é indispensável comprovar vício de consentimento (como erro ou falsidade) no momento do registro, além de examinar a presença de laços socioafetivos entre a criança e o pai registral.

A discussão chegou à Corte Superior após o Tribunal de Justiça do Maranhão reformar uma sentença anterior que havia permitido a troca da paternidade com fundamento exclusivo em um consenso firmado entre a mãe, o pai jurídico e o genitor biológico.

De acordo com o ministro relator, a alteração no assento de nascimento exige o trâmite de uma ação judicial adequada, instrução probatória robusta e a indispensável atuação fiscalizatória do Ministério Público. O colegiado reforçou ainda que a paternidade registral possui natureza irrevogável pela mera vontade ou acordo entre as partes envolvidas.