A revista Nature Sustainability publicou, no último dia 16 de novembro, o artigo científico “Assessing the carbon emissions and energy consumption of US hyperscale data centres”, de Gianluca Guidi, Francesca Dominici, Tiziano Squartini, Callaway Sprinkle, Jonathan Gilmour, Kevin Butler, Eric Bell, Scott Delaney e Falco J. Bargagli-Stoffi. A pesquisa, conduzida pela Harvard T.H. Chan School of Public Health e pela Harvard Data Science Initiative, tem por objeto 403 datacenters de hiperescala em operação nos Estados Unidos.
Dois meses antes, a Lei 15.504, de 15 de setembro de 2026, instituiu no Brasil o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), um incentivo fiscal à instalação desses empreendimentos.
Artigo científico: objeto e método
A pesquisa registra que a rápida proliferação dos datacenters de hiperescala nos Estados Unidos, impulsionada principalmente pela adoção da inteligência artificial, suscitou preocupações quanto à pegada de carbono do setor. Os autores reuniram informações, instalação por instalação, sobre as unidades em operação entre maio de 2024 e Portal Norma Jurídica de 2025 e estimaram o consumo de eletricidade, as fontes dessa eletricidade e as emissões de dióxido de carbono (CO2) atribuíveis.
As emissões foram calculadas pelo método de atribuição baseado na localização (location-based), a partir da geração total das autoridades de balanceamento (balancing authorities) e de dados de geração e de emissões por usina. Os autores qualificam a abordagem como atribucional e resolvida por instalação.
As instalações foram identificadas com imagens de satélite. O consumo anual de cada uma foi estimado sob diferentes cenários de operação, e as emissões foram atribuídas com dados da Environmental Protection Agency (EPA), conforme o conjunto de usinas de cada rede regional. A reportagem do jornalista Harry Stevens, no The New York Times, informa que não existe lista pública de datacenters nos Estados Unidos e que os pesquisadores partiram de uma base de dados comercial, cujas regras de licenciamento impedem a divulgação de endereços, nomes e proprietários das instalações.
Os pesquisadores definem o datacenter de hiperescala por três elementos: a- operação por provedor de computação em nuvem ou de conteúdo em hiperescala, ou por empresa de colocation que atende esses clientes; b- capacidade elétrica da ordem de dezenas de megawatts; c- e arquitetura modular em grande escala, verificada por imagens.
As instalações de mineração de criptomoedas foram excluídas, e o consumo de cada datacenter resulta da multiplicação da capacidade elétrica pelas horas do ano e por um fator de carga, que varia conforme o cenário.
Consumo de eletricidade e emissões
Nos diferentes cenários de carga, os 403 datacenters consumiram de 68 a 99 terawatts-hora (TWh) de eletricidade e estiveram associados a 21 a 31 milhões de toneladas métricas de CO2, em valores aproximados, de acordo com a pesquisa. No cenário central, a demanda foi de cerca de 82 TWh, equivalente a 1,8% do consumo total de eletricidade dos Estados Unidos, e as emissões atribuíveis, de 25,7 milhões de toneladas.
Em escala nacional, o consumo supera o das cidades de Nova York e Los Angeles somadas, e as emissões representam cerca de 0,5% do CO2 emitido pelos Estados Unidos, segundo o jornal.
O resultado é de duas a três vezes superior a uma estimativa científica anterior, referente a 2018. Essa estimativa consta do artigo “The environmental footprint of data centers in the United States”, de Md Abu Bakar Siddik, Arman Shehabi e Landon Marston, publicado na revista Environmental Research Letters em 2021.
Fontes de energia e intensidade de carbono
A pesquisa indica que cerca de 54% da geração atribuída aos datacenters proveio de combustíveis fósseis: 38% de gás natural e 15% de carvão.
Outro dado é a intensidade de carbono dessa eletricidade, ponderada pelo consumo: aproximadamente 314 gramas de CO2 por quilowatt-hora, valor inferior à média dos Estados Unidos, de 348 gramas, apurada pelo mesmo critério. Um quarto da energia consumida proveio de redes regionais com emissões superiores à média.
Distribuição geográfica
Virgínia, Oregon, Ohio e Iowa responderam por mais da metade da eletricidade analisada. A distribuição das emissões é diversa: Virgínia, Iowa e Ohio concentraram cerca de metade do total estimado na pesquisa, com 7,0 milhões, 3,2 milhões e 2,9 milhões de toneladas de CO2, respectivamente. No Oregon, o volume foi de 1,3 milhão de toneladas, porque parcela maior da eletricidade é gerada sem combustíveis fósseis. Na PJM Interconnection, operadora da rede regional que atende a Virgínia, cerca de 60% da eletricidade que abastece os datacenters é de origem fóssil.
A diretora da Harvard Data Science Initiative, Professora Francesca Dominici, também autora do artigo científico, afirma que as decisões sobre a localização dos datacenters e sobre a fonte de energia que os abastece são ambientais e de saúde pública.
Limites do estudo
Os pesquisadores apontam as limitações do trabalho. Não havia dados suficientes para examinar todos os datacenters de hiperescala dos Estados Unidos. Os dados não permitiram distinguir o consumo das operações de uso geral do consumo das operações específicas de inteligência artificial. Os efeitos sobre a saúde humana não foram medidos. A demanda e as emissões atuais são provavelmente superiores às do período analisado, encerrado em Portal Norma Jurídica de 2025.
Ficaram fora da amostra centenas de possíveis datacenters que os pesquisadores não puderam verificar e instalações abastecidas por geradores próprios, sem conexão com a rede.
Gianluca Guidi, pesquisador de pós-doutorado do Departamento de Bioestatística de Harvard e coautor do artigo científico, sustentou, em declaração ao jornal, que o governo federal dos Estados Unidos deveria exigir dos operadores de grandes datacenters a divulgação pública do consumo de eletricidade e das emissões.
Brasil e a Lei 15.504/2026
A Lei 15.504/2026 inseriu na Lei 11.196/2005 os artigos 11-A a 11-J, que disciplinam o Redata. Pode ser habilitada ao regime a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação, de modernização ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional (artigo 11-A, caput). A lei inclui entre esses serviços o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial (artigo 11-A, § 1º).
O benefício consiste na suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, das mesmas contribuições incidentes na importação, do IPI e do Imposto de Importação sobre componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica habilitada (artigo 11-C, caput). A suspensão converte-se em alíquota zero depois do cumprimento dos compromissos e da incorporação do bem ao ativo imobilizado (artigo 11-C, § 8º).
O prazo de vigência dos benefícios é de cinco anos (artigo 11-J, caput).
A habilitação depende de cinco compromissos cumulativos (artigo 11-B, § 1º). Três deles dizem respeito à sustentabilidade, à energia e à água: atender aos critérios e aos indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento (inciso II); atender à totalidade da demanda de energia elétrica por meio de contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão, na forma de regulamento (inciso III); e apresentar índice de eficiência hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, com aferição anual (inciso IV).
O descumprimento desses compromissos no prazo estabelecido em regulamento obriga a pessoa jurídica a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora (artigo 11-D).
A lei contém regra de transparência. A pessoa jurídica habilitada deve publicar, em sítio eletrônico de fácil acesso, relatório de sustentabilidade das instalações habilitadas, com, no mínimo, o índice de eficiência hídrica, as fontes de energia elétrica utilizadas para atender a totalidade da demanda e os demais indicadores de sustentabilidade, nos termos de regulamento (artigo 11-B, § 10).
O Poder Executivo federal pode criar repositório para consolidar as informações e os indicadores divulgados (artigo 11-B, § 11).
Artigo científico e regulamentação da lei
A Lei 15.504/2026 não define as fontes de baixa emissão nem os critérios e indicadores de sustentabilidade, matérias que remete a regulamento do Poder Executivo federal (artigo 11-B, § 8º). O regulamento ainda não foi editado. Na tramitação do Projeto de Lei 278/2026, emenda de plenário apresentada na Câmara dos Deputados propôs incluir expressamente, entre as fontes admitidas, as baseadas em gás natural, biometano e energia nuclear. O texto sancionado não as enumera. O gás natural é a fonte fóssil de maior participação na eletricidade atribuída aos datacenters examinados no artigo científico.
O § 10 do artigo 11-B não inclui expressamente o consumo de eletricidade e as emissões de CO2 de cada instalação, grandezas que os pesquisadores de Harvard precisaram estimar, entre os itens mínimos do relatório de sustentabilidade que as empresas habilitadas deverão publicar. Esse parágrafo, porém, permite que o regulamento exija estes e outros indicadores.
Parâmetros constitucionais da regulamentação
A Constituição assegura a todos Portal Norma Jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput). Inclui entre os princípios da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (artigo 170, VI).
Desde a Emenda Constitucional 132/2023, determina que o Sistema Tributário Nacional observe o princípio da defesa do meio ambiente (artigo 145, § 3º).
O regime especial é benefício fiscal, e a sua regulamentação está sujeita a esses dispositivos. O incentivo tributário deve servir à proteção ambiental, e o tratamento favorecido deve corresponder ao impacto ambiental da atividade incentivada.
O Supremo Tribunal Federal reconhece o meio ambiente como um direito fundamental de terceira geração ou novíssima dimensão nesta era das mudanças climáticas. Neste cenário não se pode deslembrar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708 proposta por partidos políticos contra a paralisação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O Plenário, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em julgamento concluído em 1º de julho de 2022, proibiu por maioria o contingenciamento das receitas do fundo, determinou ao governo federal a adoção das providências necessárias ao seu funcionamento e reconheceu a omissão da União pela não alocação integral dos recursos de 2019. O tribunal afirmou expressamente em sua decisão que o combate às mudanças climáticas integra os deveres constitucionais do Estado brasileiro.
O STF também exige que os atos do poder público observem critérios científicos. A Medida Provisória 966/2020 estabelecia que, durante a pandemia de Covid-19, os agentes públicos somente responderiam por seus atos, nas esferas civil e administrativa, em caso de dolo ou de erro grosseiro.
Foi proposta por partido político a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.421, também de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, contra essa norma.
Em 21 de maio de 2020, o Plenário concedeu em parte a medida cautelar, por maioria, e fixou a tese de que configura erro grosseiro o ato administrativo que viole Portal Norma Jurídica à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado por desrespeito a normas e critérios científicos e técnicos ou aos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. A decisão foi proferida no contexto da pandemia, mas a tese menciona expressamente Portal Norma Jurídica fundamental meio ambiente equilibrado, também, aliás, um dever constitucional fundamental que vincula entes públicos e privados.
As escolhas do futuro regulamento da Lei 15.504/2026 devem, portanto, apoiar-se em critérios científicos e parâmetros constitucionais fixados pelo STF. A pesquisa sobre os datacenters norte-americanos integra a evidência científica disponível sobre as emissões do referido setor.
Conclusão
O artigo científico publicado na Nature Sustainability oferece estimativa, instalação por instalação, do consumo de eletricidade e das emissões de CO2 dos datacenters de hiperescala dos Estados Unidos, e indica que mais da metade da geração atribuída a essas instalações provém de combustíveis fósseis.
No Brasil, o regulamento da Lei 15.504/2026, ainda por editar pelo Poder Executivo federal, dará conteúdo às exigências ambientais do regime. Esse ato deve observar as evidências científicas e a Constituição, tanto no direito fundamental que ela assegura quanto nos princípios que impõe à ordem econômica e ao sistema tributário.
Disso também dependerá a compatibilidade do incentivo fiscal concedido pela União com a proteção do sistema climático como bem jurídico autônomo.



