Câmara pode votar projeto que cria novas regras para big techs

Depois de mais de um ano, a Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais.

A atual versão da proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas, mas não inclui qualquer tipo de moderação de conteúdo para as chamadas big techs.

A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e da defesa do consumidor nas relações com as plataformas.

�Segundo o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem:

faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou

faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.

Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve, ou não, ser acompanhada pela superintendência a ser criada.

De acordo com esses critérios, empresas como a Alphabet (dona do Google, YouTube, Waze, entre outras), Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (controladora do TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação do Cade.

O foco de atuação da superintendência do Cade, de acordo com o projeto, é manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.

Como funcionaria

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O responsável pela regulamentação prévia das big techs será escolhido pelo presidente da República. Mas, para assumir a chefia da superintendência, o indicado precisará ser aprovado pelo Senado.

Após a escolha, caberá ao superintendente manter uma análise contínua do mercado digital, incluindo o acesso e controle de produtos, serviços e ativos.

Será essa área do Cade que vai definir quais são as plataformas de relevância para o sistema digital – ou seja, quais têm a capacidade de influenciar significativamente a concorrência.

Também será o Cade que vai definir quais são as obrigações que essas plataformas devem seguir para manter um ambiente de livre concorrência, como transparência sobre produtos e serviços, incluindo termos de uso e a estrutura dos preços.

Entre outras obrigações que o Cade poderá exigir das plataformas, estão:

oferecer aos usuários formas de transferir seus dados;

troca efetiva e gratuita de serviços entre diferentes fornecedores;

acesso a empresas e profissionais aos dados de desempenho de seus produtos, serviços e ofertas;

garantia de que usuários possam utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores;

proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes; e

proibição de venda casada.

Além disso, essas empresas terão que manter um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada em até 50 vezes. Um escritório em solo nacional é uma questão que juristas defendem como forma de facilitar o andamento de processos judiciais.

Sem regulamentação de conteúdo

Nem o parecer de Aliel Machado nem o texto enviado originalmente pelo governo coloca regras ou regulamentação para os conteúdos compartilhados e impulsionados as grandes plataformas.

Assim, a expectativa do governo é aprovar ainda neste ano, tanto na Câmara quanto no Senado, a regulamentação econômica.

Na última semana, integrantes do governo se encontraram com grandes empresas que são favoráveis a regras para garantir a livre concorrência no setor de big techs.

O projeto foi apresentado pelo governo Lula em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto.

Apesar disso, somente em julho o relator apresentou seu parecer. Agora, após as eleições, líderes querem acelerar a votação. Um dos argumentos é que, como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada

O tema é discutido no governo desde 2024, que vê um ambiente com práticas anticoncorrenciais, que minam a competitividade de empresas menores, além de encarecer os serviços para os consumidores.

Fachada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Reprodução/TV Norma Jurídica

O projeto enviado pelo governo no ano passado mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não deve ter como alvo empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

falta de transparência nos buscadores;

cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores;

venda casada de serviços; e

direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.

Ganhos de até 0,4% do PIB

Um estudo divulgado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.

Segundo nota técnica da pasta, o valor equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.

O cálculo considera apenas o efeito de eventuais reduções de preços em segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais e não inclui impactos como incentivo à inovação, melhora na qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.

Logos do Instagram, TikTok, Snapchat, YouTube, Facebook, Twitch e Reddit aparecem na tela de um celular, nesta ilustração feita em 9 de dezembro de 2025.

REUTERS/Hollie Adams/Ilustração/Foto de arquivo.

Para a Fazenda, os efeitos de medidas que aumentem a concorrência nos mercados digitais vão além da queda de preços.

Como as plataformas disputam usuários e empresas em diferentes frentes, elas buscam atrair e reter públicos por meio de estratégias que envolvem preços, qualidade dos serviços, funcionalidades, acesso aos produtos e outros incentivos.

O ministério afirma que essa avaliação é respaldada pela literatura econômica e por experiências regulatórias adotadas em outros países.

Segundo a pasta, mesmo quando não resultam em reduções imediatas de preços, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade de grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.