A Prefeitura de Ananás terá que custear o transporte e as despesas com hospedagem e alimentação dos cinco conselheiros tutelares do município para que participem de um curso de formação em Augustinópolis. A determinação foi concedida pela Justiça após o Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressar com uma Ação Civil Pública, depois que o prefeito negou oficialmente o pagamento das despesas.
A decisão liminar foi expedida na quinta-feira (5) pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ananás. Conforme a determinação, o município deverá garantir os recursos necessários para a participação de toda a equipe na capacitação. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, direcionada pessoalmente ao chefe do Poder Executivo municipal.
Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A formação será realizada entre os dias 9 e 13 de novembro, em Augustinópolis, e corresponde à segunda etapa do curso técnico-pedagógico promovido pela Escola de Conselhos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), contemplando os módulos III, IV e V. A capacitação não possui cobrança de taxa de inscrição.
A ação judicial foi proposta pelo promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino, após a negativa formal da administração municipal em disponibilizar transporte e diárias para os conselheiros participarem da formação.
Ao analisar o pedido, a Justiça considerou que a qualificação dos integrantes do Conselho Tutelar, especialmente para utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), é uma obrigação prevista no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A decisão também destacou que dificuldades administrativas não podem se sobrepor ao princípio constitucional da prioridade absoluta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Com a liminar, a Prefeitura de Ananás fica obrigada a assegurar as condições necessárias para que os cinco conselheiros participem da capacitação.



